A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considerou que a prática violava o princípio da impessoalidade. As emendas parlamentares são recursos destinados a projetos e ações de interesse público, e sua transferência por meio do Pix permitia que parlamentares direcionassem os recursos para beneficiários específicos, o que poderia gerar favorecimento e corrupção.

O STF estabeleceu um prazo de 90 dias para que as transferências gratuitas sejam encerradas. Após esse período, as emendas parlamentares só poderão ser transferidas por meio de mecanismos tradicionais, como transferências bancárias ou cheques.

A decisão do STF visa garantir a transparência e a equidade na distribuição dos recursos públicos. Ao encerrar as transferências gratuitas por meio do Pix, o tribunal busca evitar o uso indevido das emendas parlamentares e promover a igualdade de acesso aos recursos públicos.