A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que considerou inconstitucional a prática de utilizar recursos públicos para fins eleitorais. As emendas parlamentares são verbas destinadas a investimentos em obras e serviços públicos, mas vinham sendo usadas para transferências diretas a eleitores por meio do Pix. A decisão do STF visa garantir a transparência e o uso adequado dos recursos públicos, evitando o desvio de verbas para fins políticos.